ISSN 2184-8793 ISSNe 2975-9056 Os quais são conformados pela lei e também pelos planos de ordenamento do território, com a CRP a determinar que o “Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.” (Art.º 93.º n.º 2), no seio dos objetivos mais amplos de "preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território", “ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem” e de “promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações” (Art.ºs 9.º e), 66.º n.º 1 b) e d), respetivamente)15. Do que também resultam consequências para a licitude da celebração de contratos de arrendamento para a vitivinicultura e o enoturismo, inclusive cominando a nulidade total, ou parcial, dos mesmos por contrariarem a ordem pública agroambiental16. Direito da proteção da biodiversidade. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010, pp. 91-112 <https://bit.ly/3sUNkS3>, e de Rui Tavares LANCEIRO. Direito da biodiversidade. In: GOMES, Carla Amado & OLIVEIRA, Heloísa (Org.). Tratado de Direito do Ambiente – Vol. II. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas / Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2022, pp. 169-235 <https://bit.ly/3RgiZrn>, além de este meu pequeno contributo, específico. Manuel David MASSENO. A Nova Rede Fundamental de Conservação da Natureza, algumas consequências na implantação de empreendimentos turísticos. Intervenção no Lex Turistica Duriensis – I Simpósio Internacional de Direito do Turismo. Lamego: Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viseu, dia 3 de outubro de 2008 <https://bit.ly/44GRoCQ>. 15 Sendo este desiderato desenvolvido pela LBDA (Art.ºs 3.º n.º 1 b) 12.º a 14.º e 19.º), assim como pela Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Maxime, nos Art.ºs 2.º a), d), j) e l), 4.º, 5.º, 9.º, 10.º e 14.º), sobre a qual, em termos gerais, além, são de atender os trabalhos de Vasco Pereira da SILVA et al. Nova lei de bases do solo, do ordenamento do território e do urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio). In: e-Pública – Revista Eletrónica de Direito Público, 1(2), 2014, pp. 130-240, maxime pp. 204-211 <https://bit.ly/3PaAh6x>, de Ricardo A. Azevedo CONDESSO. Política de Solos. Administração Pública do Território e seus Instrumentos de Gestão Física. In: JURISMAT, 8, 2016, pp. 113-152 < https://bit.ly/3ZaA3RE>, e, ainda, de Fernanda Paula OLIVEIRA & Dulce LOPES. Instrumentos de planeamento. In: GOMES, Carla Amado & OLIVEIRA, Heloísa (Org.). Tratado de Direito do Ambiente – Vol. I. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas / Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021, pp. 175-209 <https://bit.ly/465Y4eN>, sem esquecer o contributo, sobretudo metajurídico, de Sidónio PARDAL. Ordenamento Agro-florestal. In: PARDAL, Sidónio; CORREIA, Paulo V. D. & LOBO, Manuel da Costa. Normas Urbanísticas (Vol. III) – Elementos de Direito Urbanístico; Loteamentos Urbanos; Ordenamento Agro-florestal. Lisboa: Direcção-Geral do Ordenamento do Território / Universidade Técnica de Lisboa, 1933, pp. 146-170 <https://bit.ly/3Ez6IqA> . 16 Para além das “cláusulas nulas” enunciadas pelo NRAR (Art.º 8.º) e das normas imperativas em contrário. A propósito do conteúdo e do alcance da “ordem pública” no Direito contratual português, tem uma especial relevância, inclusive pela Doutrina apreciada, o trabalho de Jorge Morais de CARVALHO. A Ordem Pública como Limite à Autonomia Privada. In: PALMA, Clotilde Celorico; TORRES, Heleno Taveira & FERREIRA, Eduardo Paz (Org..). Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier, Vol. III. Coimbra: Almedina, 2013, pp. 351-378 <https://bit.ly/3LhrGxS>.
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